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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 10:45
Anistiados políticos são isentos de IR em aposentadoria
Fazenda Nacional alegou que são devidos dois tipos de verbas aos anistiados: as indenizatórias para compensar a demissão injusta ocorrida por motivos políticos, as isentas de IR e as relativas à readmissão aos quadros da Administração, com natureza remuneratória
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 16:00
Defesa do Consumidor aprova restabelecimento de serviço em 24 horas
Proposta determina que fornecimento de luz, água, telefonia e TV por assinatura, entre outros, deve ser restabelecido no máximo um dia depois da reclamação
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 16:10
Recurso sobre provas de embriaguez ao volante é admitido
Conduta pode ser comprovada por uso de vídeos, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 18:45
Instalação de dispositivos de segurança em instituições financeiras de nova odessa é constitucional
A norma dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços das instituições financeiras instaladas no município e dá outras providências
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 12:10
PMs dos antigos territórios não têm direito a isonomia salarial com policiais do DF
STJ rejeitou MS impetrado por PMs do Amapá, que pretendiam fazer jus às mesmas vantagens que os PMs do DF
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 14:00
Dispensa de portador de necessidades especiais deve ser precedida de contratação de substituto em condição semelhante
Turma confirmou decisão anterior, a qual condenou a empresa a pagar indenização pelos salários da autora, desde sua dispensa até a ré ter contratado candidato com condição semelhante
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 15:50
AGU demonstra no STF inconstitucionalidade de norma sobre movimentação de magistrados no Pará
De acordo com a AGU, a norma representa um sério risco quanto à movimentação dos magistrados em detrimento da organização e legitimidade administrativa do Poder Judiciário
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 18:25
Médico de hospital municipal pede contagem especial de tempo de serviço para se aposentar
O MI foi distribuído para o ministro Marco Aurélio.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 18:00
Provas são fundamentais para justificar recurso
Para que a contestação judicial interposta via mandado de segurança seja acolhida, é indispensável a apresentação de prova constituída do direito pleiteado.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 17:29
Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 13:14
Professora temporária tem direito à licença gestante de 180 dias
A autora afirma que foi contratada pela Secretaria de Estado da Educação para prestação de serviços de docência, a fim de suprir a carência decorrente do afastamento temporário de professores.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 15:09
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2009 - 10:26
Contratação de capatazia por prazo indeterminado não exige registro no OGMO
Os operadores portuários podem contratar mão-de-obra para serviços de capatazia, por prazo indeterminado, sem intermediação do Órgão Gestão de Mão-de-Obra.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Interrogações sobre soberania tributária e normas contábeis
Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 18:17
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2009 - 15:57
Indenização pode ser concedida utilizando salário mínimo
A Tókio Marine Seguradora S.A. deverá indenizar em 40 salários mínimos a família de uma vítima fatal de acidente automobilístico. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu que estipular indenização com base no salário mínimo não ofende as leis que vedam a sua utilização como fator de reajuste, porque o salário não é utilizado como fator de correção monetária, mas para apurar o valor referente ao seguro DPVAT. A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2009 - 19:08
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2008 - 10:59
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2008 - 16:07
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2007 - 14:57